Termos e Condições da 03bet

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" refere-se ao site 03bet (https://03bet.cam), seus aplicativos móveis e todos os serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" é qualquer pessoa física que se cadastre e utilize a Plataforma, com idade igual ou superior a 18 anos e domicílio no Brasil.
• "Conta" é o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF e dados pessoais cadastrados.
• "Saldo Real" é o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" é o valor creditado pela 03bet a título de promoção, sujeito a requisitos de rollover antes de ser sacado.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" é o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) é o processo de verificação de identidade exigido pela 03bet em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Odds" são os multiplicadores que determinam o retorno potencial de uma aposta esportiva.
• "Pix" é o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023" é a Lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos de azar online.

Ao criar uma conta na 03bet, realizar um depósito, efetuar qualquer aposta ou acessar os serviços da Plataforma por qualquer meio, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui dispostos;
2. Possui capacidade civil plena para celebrar este acordo, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
3. Não está sob qualquer impedimento legal que o proíba de utilizar serviços de apostas;
4. As informações fornecidas no cadastro são verídicas, completas e atualizadas;
5. Concorda com a Política de Privacidade da 03bet, que está disponível em página própria do site;
6. Compreende que apostas envolvem risco financeiro real e que pode perder o valor apostado.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 03bet, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de apostas, incluindo o cadastro nacional de jogadores proibidos mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, diretor, acionista, parceiro ou familiar em primeiro grau de qualquer dessas categorias da 03bet ou de seus fornecedores diretos;
• Não ter tido uma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na 03bet. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com a intenção de burlar limites, aproveitamentos de bônus ou restrições de conta é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda do saldo acumulado.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número de celular ativo no Brasil e endereço de e-mail válido. Todos os dados fornecidos devem ser exatos e atuais.

Em conformidade com as obrigações regulatórias brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e normativas da SPA), a 03bet realiza procedimentos de verificação de identidade — denominados KYC (Know Your Customer) — para todos os usuários.

A verificação de identidade poderá ser solicitada nos seguintes momentos:

• Antes do primeiro saque;
• Quando o volume de saques acumulados ultrapassar R$ 2.000,00 em 30 dias corridos;
• Sempre que a 03bet identificar atividade incomum ou suspeita na conta;
• Por determinação regulatória ou judicial.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação: cópia do RG, CNH ou passaporte válido; comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias; selfie com documento em mãos; comprovante da titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos.

A 03bet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo definido para depósitos, embora transações acima de determinados limites possam acionar procedimentos adicionais de verificação.

• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24h por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário são creditados em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• Depósitos via cartão de crédito podem ser creditados em até 30 minutos, sujeitos à aprovação da operadora;
• Depósitos em USDT são processados após 1 confirmação na blockchain, geralmente em menos de 10 minutos.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É estritamente proibido receber depósitos de terceiros ou em nome de outras pessoas. Depósitos identificados como originários de atividade ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atenda às condições estabelecidas nesta seção e que não haja restrições ativas sobre a conta (como KYC pendente ou investigação de fraude).

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor máximo de saque por transação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser ajustado conforme o perfil verificado do usuário.

• Saques via Pix são processados em menos de 5 minutos para contas verificadas, 24h por dia;
• Saques via TED são processados em até 1 (um) dia útil;
• Saques em USDT são processados em até 24 horas;
• Saques via cartão de crédito não estão disponíveis — valores depositados via cartão são devolvidos via Pix ou TED.

A 03bet realiza até 3 (três) saques por dia por conta, com processamento prioritário para usuários com KYC completo e histórico regular de apostas. Saques que ativem alertas de conformidade poderão ser revisados manualmente em até 48 horas.

A 03bet oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos para cada oferta. As regras gerais que se aplicam a todos os bônus são as seguintes:

1. Todo bônus possui um requisito de rollover (número de vezes que o valor deve ser apostado), indicado nos termos específicos da promoção. O rollover padrão varia entre 10x e 30x, dependendo da categoria do bônus;
2. Bônus de boas-vindas são concedidos apenas uma vez, no primeiro depósito qualificante, e não se acumulam com outras promoções similares;
3. O prazo para cumprimento do rollover de cada bônus é especificado na promoção. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente;
4. Apostas em jogos com RTP (Return to Player) acima de 97% ou apostas de baixo risco em mercados de empate podem ser excluídas da contagem de rollover;
5. A 03bet reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso abusivo, incluindo apostas coordenadas com o objetivo único de cumprir requisitos sem risco real;
6. Cashback é calculado sobre as perdas líquidas do período determinado e creditado como saldo bônus, salvo indicação contrária na promoção específica.

As apostas esportivas na 03bet são processadas de acordo com as regras internacionalmente reconhecidas para cada modalidade, complementadas pelas regras específicas da Plataforma. Os principais princípios que regem as apostas esportivas são:

• Confirmação das odds: A odd vigente no momento do clique em "Confirmar aposta" é a odd final aplicada à aposta. Flutuações de odd ocorridas entre a seleção e a confirmação são sujeitas à política de aceitação de odds da Plataforma;
• Cancelamento de evento: Caso um evento seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não seja concluído conforme o regulamento oficial, as apostas afetadas são reembolsadas pelo valor original apostado em saldo real;
• Erros de odds: A 03bet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas (erro humano ou técnico). O Usuário será notificado e o valor apostado devolvido integralmente;
• Apostas ao vivo (in-play): Apostas ao vivo são confirmadas com base no estado do jogo no momento do processamento. Atrasos de transmissão podem existir — é responsabilidade do Usuário verificar o estado atual do evento;
• Limite de apostas: A 03bet pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, por mercado ou por conta, com base no perfil do usuário e nas condições de liquidez do mercado.

Em caso de divergência na interpretação do resultado de um evento, a decisão oficial do órgão regulador da modalidade (federação, árbitro, CBF, FIBA, etc.) prevalecerá. A decisão da 03bet sobre questões de regras é final e vinculante.

Os jogos de cassino disponibilizados na 03bet são fornecidos por provedores internacionais licenciados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. Cada jogo possui seu próprio RTP (Return to Player) publicado pelo provedor, que pode ser consultado nas informações do jogo.

Os seguintes princípios regem o uso dos jogos de cassino na 03bet:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificado por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Crash games (Aviator, Spaceman, entre outros) são processados em servidores com tecnologia de hash público verificável, permitindo auditoria dos resultados;
• Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, o sistema finaliza a rodada automaticamente conforme as regras do jogo. O resultado processado pelo servidor é considerado definitivo;
• Free spins concedidos como bônus possuem valor de aposta fixo e prazo de validade determinados nos termos da promoção correspondente;
• Jogos de cassino ao vivo (Live Casino) são transmitidos em tempo real e sujeitos a limites de mesa específicos, indicados na interface do jogo.

O Usuário concorda em utilizar a 03bet de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou fraude;
• Criar, utilizar ou tentar utilizar múltiplas contas para obter vantagem indevida em promoções ou burlar restrições;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para acessar ou interagir com a Plataforma;
• Explorar erros técnicos, bugs ou falhas no sistema para obter vantagem. Qualquer ganho obtido por meio de erro técnico pode ser anulado;
• Combinar apostas com outros usuários de forma coordenada para garantir resultado independente do risco (apostas combinadas ou "dutching" abusivo);
• Compartilhar informações de acesso da conta com terceiros ou utilizar a conta de outra pessoa;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, abusivo ou ilegal em qualquer canal de comunicação da 03bet.

O descumprimento desta seção pode resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, bloqueio do saldo e reporte às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando solicitação formal ao suporte em [email protected]. O encerramento voluntário implica o cancelamento de todos os saldos bônus pendentes. O saldo real disponível será devolvido via Pix ao Usuário após conclusão de eventuais verificações pendentes.

Por iniciativa da 03bet: A Plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial.

A 03bet empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. No entanto, a Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), e a 03bet não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

A 03bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são de exclusiva responsabilidade e risco do apostador;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (internet, sistemas bancários, provedores de jogos);
• Acessos não autorizados à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário (senha fraca, compartilhamento de credenciais, phishing);
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros para os quais eventualmente existam links externos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 03bet perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A 03bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus usuários. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as recomendações da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário na seção de conta;
• Limites de perda: o Usuário pode definir o valor máximo de perdas aceitas por período;
• Tempo de pausa (cooling-off): pausas temporárias de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, ativáveis pelo Usuário a qualquer momento;
• Autoexclusão: exclusão voluntária por períodos de 6 meses, 1 ano, 5 anos ou definitiva;
• Histórico de jogo: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques para automonitoramento.

Apostas são uma forma de entretenimento. Nunca aposte valores que não pode se dar ao luxo de perder. Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, procure ajuda. Entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável para mais recursos e orientações.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 03bet — incluindo, sem limitação, logotipo, marca, design, layout, textos, imagens, vídeos, softwares, bases de dados, estrutura de navegação e interfaces — é de propriedade exclusiva da 03bet ou licenciado à 03bet por seus fornecedores e parceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É estritamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 03bet. O uso da marca 03bet em qualquer contexto que implique associação, patrocínio ou endosso não autorizado é igualmente proibido.

A 03bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de alterações exigidas por força de lei ou determinação regulatória, que podem entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento previsto na Seção 11.

A versão mais atualizada dos Termos e Condições está sempre disponível nesta página, identificada pela data de vigência e número de versão no topo do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 03bet pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e proteção de dados (DPO): [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 2 dias úteis para solicitações por e-mail; imediato para atendimento via chat ao vivo.